O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



ConJur — Este Supremo decidiu A cerca de a tributação por coligadas pelo exterior, porém o Carf ainda não se manifestou.

ConJur — Este qual o senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

Para além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia por direito.

Hamilton Dias por Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 Argumento do governadores foi conversar usando o ministro Gilmar Mendes, qual possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários Derivado do guerra fiscal.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida de matéria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matérias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias por Souza — O ministro Celso por Mello diz, no voto dele, de que nãeste julgar isso naquele caso era “uma MANEIRA por desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é de que podem vir a não acatar aquilo qual já foi julgado por colegas de corte?

Por meio por sua assessoria de imprensa, a Advocacia Dias de Souza informou que Hamilton Dias de Souza nunca foi intimado para prestar qualquer esclarecimento às autoridades e que "atuou no caso da Mitsubishi como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões técnicos e éticos que caracterizam a atividade do escritório".

O STF vinha entendendo em matfoiria do tratados internacionais, de que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro saiba como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Mas o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre ESTES povos de modo a este progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravé especialmentes de tratados. E é claro que ningufoim faz tratado usando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez qual, A cerca de uma mesma realidade econômica, incide Muito mais de um tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto do Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída por Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido através de uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação por serviçESTES é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, natural tais como circulaçãeste do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece que nunca uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e de que a base é tal discriminação de competências.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não tem Ainda mais este que Debater depois de veja a página que está decidido?

ConJur — No caso Destes planos econômicos, o julgamento pareceu se colocar entre o direito e a hipotese por cumprir esse direito. Colocou-se na balança a possibilidade por, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a Uniãeste ter de que auxiliar os bancos a embolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

Hamilton Dias de Souza — Não necessariamente beneficiado, porque este benefício É possibilitado a ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de empresas brasileiras de modo a este exterior e outros temas que preocupam quem investe no país.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação de improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo de que existe para eles.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a carência por compromissos utilizando ESTES precedentes e com a coerência com premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje não tem uma posição clara de qual mesmo que este fato gerador do Imposto por Renda, ou mesmo que, quando É possibilitado a cobrar e quando nãeste pode.

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